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Consultando as leis

DIREITO DO TRABALHO

Direito do trabalho

Decreto-lei n.º 5452/1943

 

O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que regula sobre as relações de trabalho, no âmbito individual e coletivo.

 

Entre os principais focos de atuação, estão:

 

  • Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais

  • Assessoria Jurídica Sobre os Direitos Trabalhistas

  • Contencioso trabalhista

  • Sindical

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